AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2574679 - GO (2024/0057721-6)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

ADVOGADOS : MURILO PEREIRA MENDES - GO043060

JOAO PAULO AVILA DE MELO - GO047572

AGRAVADO : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DE GOIAS - APCEF/GO

ADVOGADO : SOLON EDSON DE ALMEIDA NETO - GO008774

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no
exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos,
observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da
decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Brasília, 28 de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente