Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2503535 - MG (2023/0395532-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : T4F ENTRETENIMENTO S.A.

ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537

HOMERO SARTI - SP026992

LUIZA HELENA GUERRA E SARTI - SP028971

BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES - SP206587
OSWALDO DAGUANO JÚNIOR - SP296878

JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN - SP343129
GABRIELA YUMI SUJUKI - SP439354

AGRAVADO : CLUBE ATLETICO MINEIRO

ADVOGADOS : VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680
RAUL OLIVARDES RIBEIRO JÚNIOR - MG044242

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE MULTA.
PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA
COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PRETENSÃO
RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional a
que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas,
constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos.
Precedentes.

2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir
o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.

3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência,
na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na
interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se

AGRAVADO

ADVOGADOS