AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2503678 - GO
(2023/0418377-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

ADVOGADO : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406

AGRAVADO : RONALDO NERIS DE ANDRADE

ADVOGADO : ERLANE REZENDE DA SILVA RODRIGUES - GO025071

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA
COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

1. Ação de rescisão contratual e repetição de indébito cumulada com
compensação por danos morais.

2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da
decisão de inadmissibilidade: Súmula 284/STF e 7/STJ.

3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento
o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os
fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora