Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2503703 - SP (2023/0418554-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998

MICHEL SCHIFINO SALOMÃO - SP276654

FLAVIA DE SOUZA GIRBAL CORTADA - SP325387

AGRAVADO : EMSENHUBER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADOS : LAURA MENDES BUMACHAR - SP285225

ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO - SP270847

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO - SP246584

DANIELA FALCÃO DE ABREU FINCK - SP435050

BRUNA CHRISTINNI SERRA HONORATO - RJ254611

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DISSÍDIO. PREJUDICADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o
acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art.
1.022 do CPC/2015.

2. O fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência não remete, por si só, ao
reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à
pessoa jurídica.

3. Rever a conclusão do Tribunal de origem – acerca da ausência de elementos plausíveis para
a concessão do benefício da gratuidade de justiça – demanda o reexame das provas
produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula
desta Corte Superior.

4. Esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial
interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e
não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos
recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em