Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2505526 - RJ (2023/0361477-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : SÉRGIO SANTOS DO NASCIMENTO - SP305211

LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - RJ163415

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754

CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR - SP321744

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630

AGRAVADO : TERESA ANGELA ABREU DA SILVA

ADVOGADO : DANIELE REIS NASCIMENTO - RJ104256

INTERES. : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPREGADA APOSENTADA, DEMITIDA SEM
JUSTA CAUSA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER,
CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEMPESTIVIDADE DO
PEDIDO. RECONHECIMENTO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o
acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

2. Rever a conclusão do Tribunal de origem – acerca da ausência de ocorrência de preclusão
do direito da recorrida – demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é
defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 27 de maio de 2024.