Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2505930 - SP (2023/0365079-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : MARCO ANTONIO BERNARDES GALVAO MASCARO

OUTRO NOME : MARCO ANTONIO BERNARDES GALVÃO MASCARI

AGRAVANTE : MARC PANADES MARQUES DE JESUS

ADVOGADOS : KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495

MONIQUE HELEN ANTONACCI - SP316885

BÁRBARA RODRIGUES COSTA - SP444820

AGRAVADO : SILMAR CARLOS LIMBERTI

ADVOGADOS : RAFAEL DE CASTRO GARCIA - SP161161

MAYNE QUERINO LAZARETTI BUENO - SP450915

ANA CAROLINA CANEDO PREARO - SP487555

INTERES. : M DESIGN COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA

LTDA

INTERES.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL
ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL
OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, POR DOCUMENTO
IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003,
§ 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. JUÍZO DE
PRELIBAÇÃO. BIFÁSICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a
aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a
comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já
que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.

2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não
vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a
existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior,
inclusive sua tempestividade.

3. Agravo interno não provido.