Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2506013 - PE (2023/0365635-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA

AGRAVANTE : MARIA ANGELITA DE LIMA MOREIRA

AGRAVANTE : NELSON FELIX MOREIRA

ADVOGADO : FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA - PE019892
AGRAVADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO IBIZA II
ADVOGADO : ANA PAULA TENÓRIO FREIRE - PE029325

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE
TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NA
ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial,
nos termos do art. 1003, 6º, do NCPC, a suspensão do expediente
no dia 9 de dezembro de 2022.

2. Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte
comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do
expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese.

3. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que
endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do Tribunal local, de forma que não se podem socorrer,
para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em
portarias e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que,
muitas vezes, não coincidem com os da Justiça estadual.
Precedentes.

4. Embora o dia 8 de dezembro seja considerado feriado nacional para
efeitos forenses, nos termos do Decreto-lei n.º 8.292/1945, isso não
ocorre com o dia 9 de dezembro, que não é previsto como