AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2463044 - SP (2023/0344055-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : VALMIR BATISTA PINHEIRO

ADVOGADO : DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

SP269180

AGRAVADO : DECIO MARCHIORI

ADVOGADO : MAURO VITÓRIA DO NASCIMENTO NETO MARCHIORI

SP358791

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO
STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de juros
usurários e pela nulidade dos títulos de crédito que embasam a ação
executiva, asseverando que não teria ficado comprovada a existência de
contrato de compra e venda de gado. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.

3. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude
fática entre os acórdãos confrontados.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.