AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2462600 - RO (2023/0335679-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MARIA MARILENI DILMAR DA SILVA FABRICIO
AGRAVANTE : RAIMUNDA FERREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE : RENIRA FLORENCIO FREIRE LIMA
AGRAVANTE : SEBASTIANA BEZERRA DA CONCEICAO
AGRAVANTE : SILEUDA MONTEIRO DA SILVA SANTOS
AGRAVANTE : VIRGINIA CLEMENTINA DA SILVA LIMA

AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA BEZERRA RODRIGUES VASCONCELOS
ADVOGADOS : JEANNE LEITE OLIVEIRA - RO001068

ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO002811

AGRAVADO : SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

ADVOGADOS : MARCELO FERREIRA CAMPOS - RO003250

CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861

LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082

FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN - RO008011

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n.
182/STJ).

2. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 27 de maio de 2024.