AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2559637 - SP (2024/0029536-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

ADVOGADOS : LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995

GABRIELLE APARECIDA DE MELO ALELUIA - MG130292

DIEGO OLIVEIRA MURCA - MG170860

TAMIRES BATISTA FERNANDES - MG204252

ANDRE MATOS DE ALMEIDA OLIVEIRA - MG193435

AGRAVADO : DANIEL DE SOUSA FERREIRA

AGRAVADO : MARIA DOLORES CABRAL DE SOUSA

ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO TAVOLIERI DE OLIVEIRA - SP135658

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015.
SÚMULA N. 284/STF QUANTO À TESE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que
não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se
manifesta, clara e fundamentadamente, acerca dos pontos indispensáveis
para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado.

2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do
CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso,
contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no
julgamento dos embargos de declaração.

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que ficou comprovado o
defeito de fabricação do produto (cubo da roda do veículo) e o nexo de
causalidade com o acidente de trânsito, de modo que presente o dever de