AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2562706 - RS (2024/0035201-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO

INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

E

ADVOGADO : CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS060702

AGRAVADO : MANUEL CONCEIÇÃO FILHO

ADVOGADO : DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAOL.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros
remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada,
com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que
rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das
cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático
probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor
dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro Marco Buzzi