AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2563482 - SP
(2024/0037988-8)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : EDEMILTON ALMEIDA DOS SANTOS

AGRAVANTE : JOSEFA LEAO AMARO

ADVOGADO : OSVALDO DE FREITAS FERREIRA - SP130473
AGRAVADO : MARIA DA CONCEICAO FERREIRA SOUZA LIMA
ADVOGADO : RENATO CRISTIAM DOMINGOS - SP227713

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC
E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a
aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há
impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos
da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III,
do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 27 de maio de 2024.