AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70937 - RS
(2023/0084024-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE
PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE
SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ADVENTO DO PACOTE
ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. TEMA
1219. PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NA SUPREMA CORTE.
DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE
TRATAM DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra
decisão monocrática que reconheceu sua legitimidade subsidiária para
execução de pena de multa fixada na esfera penal, mesmo após o
advento do Pacote Anticrime (Lei n, 13.964/2019).

2. A Suprema Corte, no leading case RE 1377843, reconheceu
repercussão geral da questão controvertida posta a desate no presente
recurso (Tema 1219). Todavia, referido tema encontra-se pendente de
julgamento definitivo pelo STF.

3. O acórdão do Tribunal de origem se harmoniza com a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, mesmo
após a vigência da Lei 13.964/2019, perdura a legitimidade subsidiária da
Fazenda Pública, uma vez que a legitimidade da Ministério Público para a
cobrança da multa é prioritária, e não exclusiva. Precedentes: AgRg no
AREsp n. 2.096.601/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
DJe de 24/8/2022 e AgRg no AREsp n. 2.101.526/RS, relator Ministro
Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta
Turma, DJe de 25/11/2022.

4. Ademais, o Tribunal a quo concedeu parcialmente a
segurança determinando que o juízo de primeiro grau oportunize ao
Ministério Público Federal – MPF, no prazo de 90 dias, na condição de
legitimado prioritário, a promoção da cobrança da multa penal decorrente
de sentença penal condenatória. Destarte, ausente, na espécie, violação
a direito líquido e certo da Fazenda Nacional.

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão