Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 871255 - SP (2023/0423695-1)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

ADVOGADOS : ALEXIS LEMOS COSTA - DF022986

PAULO ROBERTO JEREMIAS GIRDWOOD DA COSTA -

RJ201485

LEONARDO CAVALCANTE DE ARAUJO - RJ208842

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. REQUISITOS DO
ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. DEMONSTRADA JUSTA CAUSA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO
WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que
o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a
ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, a
inicial acusatória e os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a
existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e afastam as
teses de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta.

2. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, tendo as
condutas imputadas sido devidamente individualizadas, os fatos
suficientemente descritos, com enquadramento típico, atendendo os requisitos
previstos no art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa, não há que falar em trancamento da ação
penal, como no caso.

3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de
trancar a ação penal, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório
dos autos, providência obstada na via eleita.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam