Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 871558 - MG (2023/0424456-0)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : PABLO JASON RAMOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JOSIEL DE SOUSA PEREIRA - MG194893

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO
EXPRESSIVA E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTOS
INVÁLIDOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE E PARA A
MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

1. A apreensão de quantidade de entorpecentes tida por inexpressiva
não justifica o incremento da pena-base, e tampouco o afastamento da causa
de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

2. Inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não
obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.

3. Não cabe ao STJ suplementar a fundamentação, com base em
critérios extralegais, com vistas a justificar menor redução da pena pela
minorante ou a exasperação da pena-base.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.