Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 881739 - SP (2024/0000408-0)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : DANILO DIEGO DE MELO (PRESO)

ADVOGADO : EDILSON CASAGRANDE - SP268038

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33,
§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICABILIDADE. BIS IN IDEM
CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO SEMIABERTO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e
recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a
apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a
Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou
reformando-a.

2. A conclusão do Tribunal a quo de que o paciente se dedicava à
atividade criminosa está alicerçada, precipuamente, na grande quantidade de
entorpecentes apreendidos. Inadmitido conjecturas e suposições acerca da
dedicação ou integração com organização criminosa.

3. Inviável, sob pena de bis in idem, a aplicação de fração diferente do
patamar máximo permitido (2/3), haja vista que a quantidade de drogas foi
usada para a exasperação da pena-base do agravante.

4. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao
agravante, é mais adequada a fixação do regime mais gravoso sequente, qual
seja, o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. Descabida
a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos
termos do art. 44, III, do Código Penal.

5. Agravo regimental parcialmente provido.