Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

ADVOGADOS : AUGUSTO JOSE TELO FIGUEIREDO - SP271503

JESSICA IVES MOREIRA ROCHA CUNHA PONTES - SP361078

CHRISTIANO MOREIRA ROCHA CUNHA - SP316681

MARIA ANA FIGUEIREDO - SP093948

EMBARGADO : FED TRAB IND MET MEC MAT ELETRICO EST SAO PAULO

ADVOGADO : OSWALDO WAQUIM ANSARAH - SP143497

EMBARGADO : MERITOS INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

ADVOGADOS : KEVORK DJANIAN - SP256993

MAURO FERRARIS CORDEIRO - SP258963

EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1997932 - SE
(2022/0112924-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : MUNICIPIO DE PIRAMBU

ADVOGADOS : MÁRCIO MACÊDO CONRADO E OUTRO(S) - SE003806

CRISTIANO MIRANDA PRADO - SE005794

EMBARGADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

EMBARGADO : UNIÃO

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : ROSEMEIRE DOS SANTOS

INTERES. : ADILZA RAMOS DA SILVA

INTERES. : MAURO JORGE MARQUES DOS SANTOS

INTERES. : SILVANIA DA CONCEICAO SANTOS

INTERES. : SENIRA MONTEIRO BISPO

INTERES. : SUELI DA CAMARA SILVA

INTERES. : MARTANIA TEIXEIRA DA SILVA

INTERES. : TEREZINHA PINTO

INTERES. : IARIA CRISTINA FERREIRA MARTINS

INTERES. : ZENILDE BIRIBA DOS SANTOS

INTERES. : ELVIRA DOS SANTOS

INTERES. : MARIA JOSÉ SANTOS

INTERES. : MARIA SANTOS

INTERES. : MARIA SIMONE FERREIRA

INTERES. : ACACIA SILENE DA SILVA

INTERES. : LUCIANO RAMOS DOS SANTOS

INTERES. : AURELIO DOS SANTOS

INTERES. : JOSE MARCIO DOS SANTOS BISPO

INTERES. : PEDRO CELESTINO DOS SANTOS

INTERES. : CLAUDIO LISBOA

INTERES. : ALOISIO BARRETO

INTERES. : GINALDO BISPO GONCALVES

INTERES. : JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

INTERES. : ANTONIO FERNANDES LIMA BRAZ

INTERES. : LUIZ FERNANDO DE ANDRADE SANTOS

INTERES. : ABEL BORGES DOS SANTOS FILHO

INTERES. : JOSE ETEVALDES OLIVEIRA