Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2139337 - SE (2024/0131881-9)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

RECORRENTE : SILVIA LETICIA GOES FONTES

ADVOGADO : ELYDA CHRISTINA BARBOSA DA SILVA GOIS - SE004987

RECORRIDO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO

BRASIL

OUTRO NOME : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL S.A. - CASSI

ADVOGADO : NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JÚNIOR - PB012765

INTERES. : MARIA JAQUELINE GOIS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, apresentado por SILVIA LETICIA GOES FONTES,
com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo
Tribunal de origem.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise do recurso de SILVIA LETICIA GOES FONTES, verifica-se
que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar
precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais
seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça
recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados
inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos
legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do
STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe
de 26/8/2020.)

Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma
vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os
dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única
solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos

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