Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2333594 - SE (2023/0096919-0)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOSE MACEDO OLIVEIRA DA SILVA

AGRAVANTE : ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADOS : ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - SE001030D

LUIZ ARLAN MENEZES - SE004830D

EURI SILVA CARDOSO - SE001956D

AGRAVADO : IVANEIDE OLIVEIRA VALENCA

ADVOGADOS : INGRID EMANUELLE SANTOS OLIVEIRA - SE007865

EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - SE006628D

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA e OUTRO,
contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise do recurso de ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA e OUTRO,
verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de
indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais
dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de
artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados
inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos
legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do
STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe
de 26/8/2020.)

Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma
vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os
dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única
solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos

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