Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2619809 - SP (2024/0106674-4)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : IVONE VARGAS TEIXEIRA DE ABREU - ESPÓLIO E OUTRO

(RECURSO ADESIVO)

REPR. POR : RODRIGO APARECIDO VARGAS DE ABREU - INVENTARIANTE

ADVOGADO : DEBORA CAROLINE VARGAS DE ABREU - SP431468

AGRAVADO : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS

LTDA

ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SP067721

PRISCILA KEI SATO - SP159830

AGRAVADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

ADVOGADO : LUANA MARIANO TELES - SP324766

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por IVONE VARGAS TEIXEIRA DE ABREU,
contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise do recurso de IVONE VARGAS TEIXEIRA DE ABREU, a
parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/10/2023, sendo o recurso especial
interposto somente em 06/11/2023.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.

Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 31/01/2024,
sendo o agravo somente interposto em 23/02/2024.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput,
e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita
a regularização posterior.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias

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