Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2620926 - RJ (2024/0126040-8)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : PAULO LIMA PECANHA

AGRAVANTE : LIEGE CAVIARE ANDRADE PECANHA - ESPÓLIO

REPR. POR : SAULO CAVIARE ANDRADE PECANHA - INVENTARIANTE

ADVOGADO : IVAN FARIA DA COSTA - RJ186332

AGRAVADO : JOSE JOAQUIM ANDRADE CAVEARI

AGRAVADO : JOEL CAVIARI ANDRADE

AGRAVADO : JOSE DE ARIMATEIA CAVIARE ANDRADE

AGRAVADO : JOSELIA CAVEARI ANDRADE

AGRAVADO : VITOR FREITAS ROCHA ANDRADE

AGRAVADO : CARLA SANTOS CAVIARI ANDRADE

AGRAVADO : MARCOS SANTOS CAVIARE ANDRADE

ADVOGADOS : MONICA TERRA DE SOUZA - RJ165260

PATRICIA TERRA DE SOUZA - RJ185161

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por PAULO LIMA PECANHA e OUTRO, contra
decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição
Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise do recurso de PAULO LIMA PECANHA e OUTRO, verifica-se
que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo
constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do
recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”.

Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica
que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as
alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição.

Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO
N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029

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