Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2621918 - SC (2024/0137912-6)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADO : ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983

AGRAVADO : SALETE DA SILVA BARON

AGRAVADO : SELVINO CASAROTTO

AGRAVADO : VALENTIN SOARES DE LIMA

AGRAVADO : VALMOR FILIPPI

ADVOGADO : JONATAS RAUH PROBST - SC017952

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por CAIXA
SEGURADORA S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento
no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 5/STJ,
Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ ( arts. 757, 760, 771 e 784 do Código Civil; e 47 e 51 do Código
de Defesa do Consumidor), Súmula 83/STJ (art. 373, I, do CPC), não cabimento de REsp por
ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e ausência/erro de indicação de artigo de lei
federal violado - Súmula 284/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ
( arts. 757, 760, 771 e 784 do Código Civil; e 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor),
Súmula 83/STJ (art. 373, I, do CPC) e não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de
tratado ou lei federal.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu
o recurso especial. A propósito: