Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2623298 - SP (2024/0115082-1)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ODETE XAVIER DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : JAIR DE OLIVEIRA - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : PRISCILA DE CASTRO BAPTISTA RUGOLO - SP272736

RONALDO APARECIDO FABRICIO - SP265492

AGRAVADO : NÃO CONSTA

INTERES. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MUNICIPIO DE ITU

INTERES. : MARIO BISEO

INTERES. : FRANCISCO LUCIO DE ALBUQUERQUE

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por ODETE XAVIER DE OLIVEIRA, contra
decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição
Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise do recurso de ODETE XAVIER DE OLIVEIRA, a parte
recorrente foi intimada da decisão agravada em 23/01/2024, sendo o agravo somente interposto
em 15/02/2024.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput,
e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita
a regularização posterior.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o
valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se
aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como
eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

N38 N38 AREsp 2623298

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