Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

simultânea de dois requisitos: fumus boni juris, caracterizado pela relevância jurídica dos
argumentos apresentados no pedido; e periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de
perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

Na espécie, tendo em vista o não conhecimento do agravo, fica prejudicado o
pedido de efeito suspensivo porquanto ausente o primeiro pressuposto, fumus boni juris.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente