Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2616796 - RS (2024/0143198-6)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JUAREZ PAULO GROFF

ADVOGADOS : CEZAR AUGUSTO GIACOBBO DE LIMA - RS093200

JANDER DA CUNHA TEIXEIRA - RS120963

AGRAVANTE : DAVI GILMAR DE ABREU SOUZA

AGRAVANTE : MARI LUCIA CAMARGO BARBOSA RIBEIRO
ADVOGADO : FABIANO BARRETO DA SILVA - RS057761
AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

DECISÃO

Cuida-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por
JUAREZ PAULO GROFF, o segundo apresentado por MARI LUCIA CAMARGO BARBOSA
RIBEIRO e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento
no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Analiso inicialmente o recurso interposto por JUAREZ PAULO GROFF.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de
prequestionamento e Súmula 83/STJ.

Passo à análise do recurso interposto por DAVI GILMAR DE ABREU SOUZA e
OUTRO.

Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando:
Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".