EDcl no HABEAS CORPUS Nº 915580 - GO (2024/0183681-9)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : GUSTAVO SOARES FERNANDES

ADVOGADO : RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN - GO033331

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO SOARES
FERNANDES contra a decisão de fls. 571/573, que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Sustenta a parte embargante que "a ação mandamental não está questionando a
liminar e sim o julgamento do mérito que entendeu pela não concessão" e que "na íntegra do
processo é possível visualizar na página 18 a 22 o acórdão questionado que não foi destacado,
juntando peça que não faz objeto de análise" (fl. 577).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja
sanado o vício apontado.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Assiste razão à parte embargante.

Diante do julgamento do mérito do writ impetrado na origem (acórdão - fls.
18/22), acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada, e
determino a distribuição dos autos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente