HABEAS CORPUS Nº 916094 - MT (2024/0186631-6)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : SHIRLEY FATIMA ZAMAR

ADVOGADO : SHIRLEY FATIMA ZAMAR - MS005327

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PACIENTE : D T DE S

INTERES. : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de D T DE S, em que se aponta
como ato coator a decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1009938-
82.2024.8.11.0000.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 19 anos, 1 mês e 15 dias
de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A e
226, inciso II, todos do Código Penal, c/c o art. 5º da Lei n. 11.340/2006. O juízo sentenciante
assegurou-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Em suas razões, destaca a impetrante os predicados pessoais favoráveis do
paciente e sustenta sua inocência. Alega, ainda, que o paciente faz jus à gratuidade de justiça.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de salvo conduto em favor do
paciente.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte
Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o
mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra
decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior,
indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: