Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

PRECATÓRIO Nº 5679 - DF (2019/0380661-1)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : ANTONIO DA SILVA MONTEIRO

REQUERENTE : MARCELO LAVOCAT GALVAO

REQUERENTE : PAULO SERGIO CUNHA

ADVOGADO : MARCELO LAVOCAT GALVAO E OUTRO(S) - DF010958

REQUERIDO : UNIÃO

REQSTE : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de solicitação de transferência apresentada pela 1ª Vara de Família,
Órfãos e Sucessões de Macapá/AP, em razão de tramitar naquela instância processo relativo aos
bens deixados por ANTÔNIO DA SILVA MONTEIRO.

É o relatório. Decido.

Depreende-se das informações apresentadas que há ação de sucessão em curso na
instância ordinária relativa ao de cujus ANTÔNIO DA SILVA MONTEIRO (CPF n.
012.366.012-20), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3.

Em consulta a sistema próprio, verifiquei que o óbito se deu após o período de
apuração dos valores devidos, sendo, portanto crédito de herança. Ademais, o depósito foi
realizado em conta disponível para movimentação, não recaindo sobre ela nenhuma ordem de
bloqueio judicial.

Ante o exposto, determino a transferência do valor requisitado em nome de
ANTÔNIO DA SILVA MONTEIRO, após os descontos legais, se houver, à ordem e à
disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá/AP, vinculado ao Processo n.
004XXXX-75.2023.8.03.0001, que decidirá sobre o levantamento (art. 19 da IN STJ/GP n.
3/2014).

Comunique-se o Juízo Sucessório.

Retifique-se a autuação para acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do
nome de ANTÔNIO DA SILVA MONTEIRO.

Publique-se. Intimem-se.