Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONTAS. AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO
CPC/2015. NÃO CABIMENTO NO CASO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. SÚMULA 284/STF AFASTADA. AGRAVO
CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

[...]

2. "A jurisprudência do STJ entende que assiste ao devedor fiduciário o
direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas
pela via adequada da ação de exigir/prestar contas" (AgInt no AgInt no
AREsp 2.195.038/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

3. Na hipótese, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para
negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp n. 2.260.978/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

1. No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação
da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

2. A jurisprudência do STJ entende que assiste ao devedor fiduciário o direito
à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas pela via
adequada da ação de exigir/prestar contas.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.195.038/MS, relator Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA
EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA PRÓPRIA
DEMANDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(AgInt no REsp n. 1.866.396/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe de
23/9/2021.)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA.

1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.

2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em
04/03/2020. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a