Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 2025323 - SP (2022/0007756-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADOS : KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758

RICARDO NEVES COSTA - SP120394

RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910

RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061

RENATA ALVES PEIXOTO - RJ161550

NATHÁLIA PORTO FRÓES KASTRUP - RJ155144

MARINA DO CARMO SILVA - SP252664

CAMILA MEDIM ABREU FRANÇA - SP262585

DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF066323
EMBARGADO : PEDRO ALVES DA SILVA

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO PEIXOTO MORENO - SP367746

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos contra
acórdão da TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
assim ementado (e-STJ fl. 346):

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE
DE AGIR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LEILÃO
EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. ADMINISTRAÇÃO DE
INTERESSE DE TERCEIRO. CABIMENTO.

1. Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2º do
Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da
ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e
quanto à correta imputação destes no débito. Precedentes.

2. Distinção em relação aos recursos especiais representativos de
controvérsia 1.293.558/PR e 1.497.831/PR.

3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 380/386).

A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte
julgado: AgInt no AREsp n. 2.324.008/MS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, julgado em 04/09/2023. Alega que, "No acórdão paradigma, enfrentou-se a
mesma questão jurídica – sob as mesmas premissas fáticas – e chegou à conclusão