Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2596952 - DF (2024/0094087-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017

AGRAVADO : J R G DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES
LTDA

ADVOGADO : DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS - SP160064

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pelo Distrito Federal, desafiando decisão
denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105,
III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim
ementado (fl. 571):

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DIFAL/ICMS. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA.
PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO COATOR E
PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. MÉRITO.
APLICABILIDADE AO CASO DA TESE FIXADA NO RE N° 1.287.019/DF.
COBRANÇA DE DIFAL/ICMS. NECESSIDADE DA EDIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR EDITADA NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO
DURANTE ESSE MESMO EXERCÍCIO. LEI COMPLEMENTAR QUE
AUTORIZOU A COBRANÇA DO DIFAL/ICMS. MAJORAÇÃO DA CARGA
TRIBUTÁRIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL
E NONAGESIMAL. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
(FCEP). ADICIONAL DE DOIS POR CENTO (2%) SOBRE O ICMS.
CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
INCIDÊNCIA DA A LíQUOTA, DURANTE O ANO DE 2022, NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SUJEITAS AO DIFAL/ICMS.
DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE, A TÍTULO DE DIFAL/ICMS, NOS CINCO ANOS
ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO
DE SEGURANÇA.

1. Não se há de falar em não conhecimento do mandado de segurança pela falta
de indicação do ato coator, se a impetrante, na petição inicial do mandado de
segurança preventivo, apontou a ameaça concreta de suas operações
comerciais virem a ser tributadas pelo ICMS/DIFAL e do risco de virem a ser
sancionadas em caso de não recolhimento da exação.

2. Se a impetrante, apresentando como causa de pedir a inconstitucionalidade
da cobrança do ICMS/DIFAL, sem a prévia edição de lei complementar que
regulamente a Emenda Constitucional n° 87, aponta ato concreto que virá a ser
praticado pelo Senhor Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de
economia do Distrito Federal, toda vez que realizarem alguma operação
interestadual de circulação de mercadoria tendo como destinatário consumidor
final domiciliado no Distrito Federal, não se há de falar em mandado de