RE nos EDcl no AgInt no PDist no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
1383407 - DF (2018/0273572-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA
- CCEE

ADVOGADOS : HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA E OUTRO(S) -
SP182193

MARINA POLLI PEREIRA - SP442195

THAIS SWELLEN BRITO - MG151836

RECORRIDO : ELEKTRO REDES S.A.

ADVOGADOS : CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO -
RS027622

LUIZ GUSTAVO KAERCHER LOUREIRO - RS031304

PATRICIA VASQUES DE LYRA PESSOA ROZA E OUTRO(S)
- DF020213

OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557

RÔMULO GREFF MARIANI - RS081105

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART.
1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão de não conhecimento do recurso especial, por intempestividade.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI.
INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA
INSURGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.