RE nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1276309 - SP
(2018/0083181-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : AUTO POSTO SHOPPING PIRACICABA EIRELI

RECORRENTE : LILIAN CRISTINA SILVA

ADVOGADO : JOYCE KELLY SILVA - SP281679

RECORRIDO : RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

ADVOGADOS : JOAQUIM DE CARVALHO - SP021076

RENATA BARBOSA FONTES - DF008203

RODRIGO MARINO TOFFOLI E OUTRO(S) - SP210399
FERNANDO ENDRIGO GATTO - SP236365

DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF035519

RODRIGO ZANATTA MACHADO - DF041552
MARINA FONTES DE RESENDE - DF044873
YVE CARPI DE SOUZA - RJ120323

SOC. de ADV : ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART.
1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, nos termos da
seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
APLICAÇÃO DE MULTA.

1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada
(CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a