Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

Além do mais, o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram
submetidas com base na análise de norma local, de modo que, nesse contexto, o
deslinde da controvérsia conforme pretende o recorrente, passa necessariamente, pelo
exame da indicada legislação, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor
da Súmula 280/STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. LEGISLAÇÃO
LOCAL. ANÁLISE NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
280 DO STF. APLICAÇÃO
.[...]

2. O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei
federal e, por isso, não se presta para a análise de eventual infringência a lei
local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF.

3. Caso em que a controvérsia foi julgada nas instâncias originárias à luz da
interpretação de legislação local, qual seja, o Decreto Estadual n. 41.441/1996,
a partir do qual se considerou que o agravado se enquadrava na categoria
mista (prédio com unidades residenciais e comerciais) para fins de cobrança
das tarifas de água e esgoto.

4. Agravo desprovido.

(AgRg no AREsp 100.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 08/06/2016)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo
único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator