RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2359522 -
SP (2023/0164208-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : VICTORIO VALERI NETO

ADVOGADOS : HENRY MATHEUS NOVAES BRIGAGÃO PINHEIRO DE

ALCÂNTARA - SP321923

ANA PAULA DE HOLANDA - SP324851

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : TULIO ROBERTO VASCONCELOS DE PAULA LOPES -

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

ADVOGADO : LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA - SP319305

INTERES. : MIGUEL PEIXEIRO KURKDJIBACHIAN

OUTRO NOME : MIGUEL PEIXEIRO KURKDJIBACHIAN NETO

ADVOGADO : CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA - SP257608

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART.

1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n.
182 do STJ.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL
GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.