Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2767632 - RS (2024/0382586-3)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : NOE ALVES DOS SANTOS

ADVOGADOS : FÁBIO PACHECO VACK - RS077499

RAEL ROGOWSKI - RS075934

ALINE GOLDANI - RS077571

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação de revisão de cláusulas
contatuais.

O julgado foi assim ementado (fl. 373):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.
COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO. CABIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA
MORA. POSSIBILIDADE.

A MERA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES
A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA A ABUSIVIDADE, SENDO ESSE O
ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ, NA SÚMULA 382; PORÉM,