Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl na DESIS no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2445567 - SP
(2023/0305197-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO CANTIERI - SP058953

MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA - SP153334

MONICA MAYUMI EGUCHI OLIVEIRA SOUZA - SP126343

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA - SP171104

EMBARGADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

ADVOGADOS : MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654

FABIO PERRELLI PEÇANHA E OUTRO(S) - SP220278

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - MG164793

CAIO LOURENÇO TOJAR - SP387252

DECISÃO

Vistos.

Fls. 2587/2596e - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por
ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que homologou a renúncia do direito sobre o
qual se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito.

Sustenta, em síntese, que a decisão padece omissão , porquanto necessário
o pronunciamento acerca da condenação da parte renunciante ao pagamento de
honorários advocatícios.

Requer o provimento destes embargos de declaração para que sejam
sanados os vícios apontados, suprindo a omissão e condenando-se o renunciante ao
pagamento dos ônus sucumbenciais.

Impugnação às fls. 2599/2606e.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

Feito breve relato, decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a
oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão
deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.