Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

(HC 306.138/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em 20/10/2016, DJe 26/10/2016, grifei.)

Ante o exposto, não conheço do pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator