Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

Juros remuneratórios. Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios
à vista da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.

Mora. Descaracterização.

Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples.

PRELIMINAR REJEITADA.
APELO DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de
dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 421 do Código Civil e 355, I e II, 356, I
e II, e 927 do Código de Processo Civil.

Sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos
jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é
descabida sua invalidação.

Argumenta que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros
remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada
pelo Bacen, ausente análise individualizada das peculiaridades do caso concreto,
contrariamente ao decidido no REsp n. 1.061.530/RS.

Aduz que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo de primeiro grau
julgara antecipadamente o mérito e indeferira o pedido de produção de prova
pericial imprescindível para averiguar eventual abusividade dos juros pactuados.

Defende que, na hipótese de manutenção da limitação das taxas de juros
à média de mercado, estas devam ser alteradas para as taxas médias divulgadas
pelo Bacen nas séries n. 20742 e 25464, referentes apenas a crédito pessoal não
consignado, ao invés de se manter a série n. 25465, relativa a crédito pessoal não
consignado e vinculado à composição de dívidas.

Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que
seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal
é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa