Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2757084 - SC (2024/0366011-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

S.A

ADVOGADOS : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO - SC028865

GLAUCIA MARIANE CORRÊA - SC034000

GERMANO GUSTAVO LINZMEYER - SC023781

SERGIO SCHULZE - MS019361A

SANDRA MARIZA RATHUNDE - SC025462

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE - SC053351

AGRAVADO : ALEX CARVALHO CONSTANTE
ADVOGADOS : SAUDÍ JÚNIOR TEIXEIRA ALVES - SC043627

ADELINO SILVA DOS SANTOS - SC053846

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AYMORE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A à decisão que inadmitiu
Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao art.
1.022 do CPC, Súmula 282/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido -
Súmula 284/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula
282/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO