Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2729606 - RJ (2024/0319408-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS
AGRAVANTE : JORGE WASHINGTON CAMILO DA SILVA
ADVOGADOS : CÉLIO DAMIÃO LIPPI PINHEIRO - RJ089883

IVACILDA DE ANDRADE DELFINO - RJ197874

ELISEU MOTTA FERREIRA - RJ186008

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO

Considerando a decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia nos autos do
RHC n. 246.777/STF (e-STJ fls. 1.054/1.067), no qual S. Exa. deu provimento ao
recurso para reformar o acórdão proferido nos autos do HC n. 917.056/RJ, de minha
relatoria, e assim "determinar ao Ministério Público que, motivadamente e no exercício
do seu poder-dever, avalie o preenchimento dos requisitos para negociação e
celebração do acordo de não persecução penal com relação aos fatos que deram
origem à Ação Penal n. 000XXXX-27.2020.8.19.0204, da Segunda Vara Criminal do
Foro Regional de Bangu/RJ, sem prejuízo de todas as decisões proferidas na referida
ação penal e nos recursos subsequentes", determinando-se ainda ao Juízo de primeira
instância, ao Tribunal de origem e a esta Corte a adoção de medidas ao cumprimento
da referida decisão, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de
oferecimento de ANPP (art. 28-A do CPP) em favor dos agravantes.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator