Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2706307 - GO (2024/0279453-6)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADO : LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MS008125

AGRAVADO : SONIA REGIA ARAUJO DE CASTRO

ADVOGADO : ITALO DA SILVA FRAGA - GO036864

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 282 do STF.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos, defendendo não ser caso de incidência da Súmula n. 282
do STF.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás em apelação nos autos de ação de revisão de cláusulas contatuais.

O julgado foi assim ementado (fl. 593):

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DANOS MORAIS .
AUSÊNCIA DE ABALO A HONRA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR ÍNFIMO. ARBITRAMENTO COM
BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO . NULIDADE AFASTADA . CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS
PREENCHIDOS. JUROS. ÍNDICE SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA
DE MERCADO. REVISÃO ADEQUADA . 1 . A revisão do contrato de
empréstimo pessoal, com alteração da taxa de juros, por si só, não configura
constrangimento capaz de abalar a imagem ou a honra da consumidora, a ponto de