Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2728032 - RJ (2024/0317563-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA - MASSA

FALIDA

ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONÇALVES - RJ156792

BRENDA DIAS DA ROCHA - RJ242748

SAMUEL AZULAY - RJ186324

AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por S.A. (VIACAO AEREA RIO-
GRANDENSE) - FALIDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar
acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim
resumido:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. COBRANÇA DE MULTA DE
MORA SOBRE MULTA ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional,
a parte recorrente aduz ofensa ao art. 927, III, do CPC, no que concerne ao
reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução, tendo em
vista decurso de lapso temporal superior a cinco anos, bem como assunção de que mero
peticionamento pela parte interessada na satisfação do crédito não produz efeito de
interrupção do curso do instituto jurídico discutido. Argumenta:

Vale acentuar que, em diversas oportunidades, o MM. Juízo Falimentar
informou à Recorrida, sobre o procedimento que deveria ser adotado, inclusive,
em 09/09/2021(Evento 114 da Execução Fiscal), informou nestes autos que que
não procederia com a penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 7º-A da Lei nº
11.101/05, sendo certo que, até à época da oposição destes Embargos, ainda não
havia notícia de reserva do crédito no controle de créditos realizado pelo
Administrador da Massa Falida. Eis abaixo print do ofício:

[...]

Logo, no caso concreto, deve ser aplicado o que determina a Súmula nº
568/STJ, segundo a qual “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação
(ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente,
não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura