Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2724535 - SP (2024/0311627-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : E S B

ADVOGADOS : VINICIUS DINALLI VOSS - SP355906

ICARO PEREIRA SOUZA - SP452724

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por E
S B, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão
proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-
STJ, fls. 306-335):

"APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA
VÍTIMAS MENORES DE 14 (CATORZE) ANOS (ESTUPRO DE
VULNERÁVEL).

RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA
DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS
CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
PRODUZIDOS NO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO
DESPROVIDO.

RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-
BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 SE
MOSTRA RAZOÁVEL À REPROVABILIDADE DA CONDUTA E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PLEITO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE
PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES
DESTA C. 15ª CÂMARA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA NO
PATAMAR MÁXIMO EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA.
CABIMENTO. ADEQUADO O AUMENTO DE 2/3 À REPRIMENDA, EIS QUE
OS ABUSOS OCORRERAM POR DIVERSAS VEZES, AO LONGO DE ANOS.
PRECEDENTES DO C. STJ. CORRETO O RECONHECIMENTO DO
CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES PRATICADOS.
PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO ESCORREITAMENTE
ESTABELECIDO, DIANTE DA NATUREZA DOS CRIMES E QUANTIDADE
DE PENA APLICADA. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO."

Os embargos de declarações opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 389-401).

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos artigos 386, VII e