Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 942891 - RJ (2024/0333822-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : DOUGLAS DE MELO FERREIRA

ADVOGADOS : EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO - RJ145982

FELIPE ZAZARI GALZERANO - RJ238887

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMOR DE QUE A PRISÃO SEJA
DECRETADA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito
liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante
ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, como ocorre na espécie em que sequer há um ato
concreto constrangendo a liberdade do agravante. Ausência de flagrante
ilegalidade. Julgados do STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator