Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2754619 - SP (2024/0357996-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : VANDERLEI RICARDO BELARDO

AGRAVANTE : MARIA CREUZA DOS SANTOS

ADVOGADO : SIDNÉIA RODRIGUES DIAS - SP359284

AGRAVADO : BIMBO DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : AMIR KAMEL LABIB - SP234148

RAFAEL KENZO TAKEITI - SP483708

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

SP249654

INTERES. : ANTONIO VIEIRA MOURA FILHO

INTERES.

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VANDERLEI
RICARDO BELARDO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto
com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e
divergência não comprovada.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência
não comprovada.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.
505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver