Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 192581 - SP (2024/0012756-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : EDUARDO SCHUCMAN (PRESO)

ADVOGADO : ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR - SP272811

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E CRIMES CONEXOS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PLEITO DE TRANCAMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. PERDA DO OBJETO.
ALEGAÇÃO SOBRE A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pleito
defensivo de trancamento da ação penal, conforme entendimento deste
Superior Tribunal de Justiça.

2. Em relação à alegação de tempestividade do recurso em sentido estrito,
observa-se que a matéria não foi apreciada pela decisão impugnada, eis que
ventilada somente nesta sede, o que impede sua análise, eis que configurada a
hipótese de inovação recursal.

3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator