Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2709808 - MG (2024/0289057-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ALCEU PROENCA

ADVOGADOS : ALEXANDRE SOUZA SILVA - MG223357

ANNA FLAVIA BRAZ MACHADO BRITO - MG117915

DILSON DE QUADROS GODINHO NETO - MG109294
EMANUEL FILIPE MARTINS ROCHA - MG232191

ERICO VINICIUS QUEIROZ RIBEIRO - MG177075
ICARO CARDOSO GUIMARAES - MG205006

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES - MG151172

JOAO CLAUDIO PEREIRA BRAGA OLIVEIRA - MG226575

JOAO GABRIEL DA SILVEIRA MAJUSTE - MG215437

LEONARDO TAVARES CELESTINO - MG233829

LUCAS CAMARA DE ASSIS - MG212684

RAYNE SAVAN BRITO - MG108576

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS - MG173662

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALCEU
PROENCA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art.
105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo
analítico.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência
de cotejo analítico.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: