Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 942130 - BA (2024/0330571-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MARCELO GOMES SANTOS

ADVOGADOS : MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DOS SANTOS - BA036029

AMADEU LIMA DE OLIVEIRA - BA008127

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito
liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante
ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.

2. No caso, o Relator manteve o decreto de prisão preventiva para fins
de resguardar a aplicação futura da lei penal, porquanto, segundo a
decisão impugnada, o paciente, mesmo ciente da investigação,
permanece foragido, em lugar incerto e não sabido. Ausência de
flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.