AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2553784 - SE (2024/0019267-9)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ARACAJU

PROCURADORES: JACSON FARIAS RODRIGUES - SE000405B

TAISA OLIVEIRA DE SOUZA

AGRAVADO : FLODUALDO VIEIRA MOURA - ESPÓLIO
REPR. POR : ROSANGELA PEREIRA CARDOSO MOURA
ADVOGADOS : RODRIGO CASTELLI - SE000661

NAIANY LEONOR ANDRADE - SE013378

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE
ARACAJU em ação ordinária que discute a ocorrência de desapropriação
indireta.

Assim, a presença da Fazenda Pública e a natureza da relação jurídica em
litígio indicam a competência de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, nos
termos do art. 9º, caput e § 1º, do RISTJ.

Ante o exposto, determino a redistribuição do feito a um dos Ministros
da Primeira Seção do STJ, na forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator